LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
É a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados”. A LGPD foi criada com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, sendo aplicada a qualquer atividade que utilize dados pessoais de pessoa física. Ela estabelece regras quanto à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos clientes. A lei foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor a partir de setembro de 2020.
O que muda com a LGPD?
Essa lei muda a maneira de funcionamento das coletas, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos nossos clientes.
A quem se aplica a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais, ou seja, que exerça atividade em que se utilizem dados pessoais (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão, etc.), inclusive nos meios digitais.
Onde se aplica a LGPD?
O âmbito de aplicação material da LGPD é extremamente abrangente, abarcando a maior parte de projetos e atividades do dia a dia empresarial. Exemplos: relações trabalhistas, relações consumeristas, relações entre usuário e serviço de internet, entre usuário e plano de saúde, entre cliente e empresa de transporte, etc.
Principais Conceitos
Autoridade: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por garantir o cumprimento da Lei (MP 869/2018)
Dado pessoal: É qualquer dado que possa levar a identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta.
Exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP (Protocolo da Internet), cookies e etc.
Dado pessoal sensível: trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, por isso, necessitam de proteção especial.
Exemplo: dados que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde, orientação sexual, dado genético ou biométrico, de uma pessoa física/natural.
Dado pessoal de criança e adolescente: o tratamento de dados pessoais de menores deve ser realizado com consentimento específico pelos pais ou responsável legal.
Autorização para o tratamento de dados: O consentimento será uma das 10 possibilidades que legitimam o tratamento.
Direitos dos titulares de dados: Titulares dos dados terão amplos direitos à informação, acesso, retificação, oposição, cancelamento, portabilidade (ainda a ser parametrizado), entre outros.
Princípios de Proteção de Dados
Existem 10 princípios existentes dentro da lei de proteção de dados, sendo eles:
Finalidade: são necessários propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados para que a empresa possa colher os dados;
Adequação: a coleta e utilização dos dados devem ser compatíveis com a finalidade informada;
Necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deve se restringir à quantidade necessária para a realização das finalidades pretendidas pela empresa;
Livre acesso: é importante que o cliente tenha livre acesso ao tratamento e à integralidade dos dados;
Qualidade dos dados: os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados;
Transparência: as informações precisam ser claras e precisas aos titulares dos dados;
Segurança: a empresa deve manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos clientes;
Prevenção: é importante que a empresa adote medidas para evitar danos aos titulares;
Não discriminação: os dados coletados não devem ser utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: a empresa deve mostrar que adotou medidas eficazes ao cumprimento das normas.
Direito dos titulares na LGPD
- Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado;
- Acesso aos dados pessoais conservados que sejam a seu respeito;
- Correção de dados pessoais incompletos, desatualizados ou inexatos;
- Eliminação de dados pessoais desnecessários e excessivos ou caso seu tratamento seja ilícito;
- Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
- Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;
- Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos da lei;
- Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.
- Reclamação contra o controlador dos dados junto a autoridade nacional.
- Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comercial e industrial (a portabilidade de dados ainda será regulamentada pela ANPD).
Eucatur e a LGPD
A Eucatur respeita a privacidade de seus clientes e guardará seus dados com sigilo!
Usamos os seus dados pessoais para viabilizar a execução das nossas atividades de transporte. Caso você nos autorize, poderemos utilizar os seus dados para o envio de comunicações sobre os nossos produtos e serviços, como campanhas de marketing enviadas por e-mail, SMS e mensagens via WhatsApp e/ou telefone.
As preferências de conteúdos e acessos aos seus dados poderão ser alteradas a qualquer momento que desejar. Ao realizar sua compra, seja em agência física ou pelo site, você será informado sobre com qual finalidade utilizaremos seus dados e poderá escolher autorizar ou não.
No entanto, existem algumas finalidades pelas quais poderemos tratar os seus dados pessoais mesmo sem a sua expressa autorização, sendo as principais delas elencadas a seguir:
- Para o exercício regular dos nossos direitos: Mesmo após o término da relação contratual, nós poderemos tratar alguns de seus dados pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, inclusive como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, poder judiciário e/ou outra autoridade competente.
- Para a condução de atividades que visam prevenir a ocorrência de fraudes: Quando estritamente necessário, poderemos tratar os seus dados para comprovar que você é quem realmente diz ser, evitando a ocorrência de fraudes.
- Em situações de interesse legítimo: É possível que os seus dados pessoais também sejam tratados para finalidades legítimas envolvendo a continuidade de nossas atividades e no aperfeiçoamento das funcionalidades, uso e experiência no nosso site e demais ferramentas disponibilizadas em decorrência da prestação dos nossos serviços.
Dúvidas
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