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Legislação

Informação legal

Leia os termos legais para ter um explicação clara sobre seus direitos da sua compra

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LGPD
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Idoso
Atendimento ao Idoso
Atendimento Preferencial
Estatuto do idoso
Gratuidade do Idoso - Decreto nº 5.934
Gratuidade do idoso - Resolução n° 1.692
Menores de idade
Viagem com crianças
Viagem com adolecentes
Bagagem
Bagagens e encomendas
accessible
Pessoas com necessidades Especiais
Gratuidade
Acompanhantes
Taxa de Embarque e Pedágio
Seguro
Seguro Facultativo - Federal
ID Jovem - Jovem Baixa Renda
Procedimentos e Critérios
Estatuto da Juventude
Documentação de embarque
Âmbito Federal
Atendimento ao usuário ANTT
ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Validade dos bilhetes
Validade
Direitos e Obrigações dos Usuários
Decreto nº. 2.521, de 20 de março de 1998.
Resolução ANTT - Resolução - n° 1.383, de 29 de março de 2006
Encargos do poder concedente
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998
Atendimento aos Estudantes
Estudantes
Viagem com PET
Transporte de animais